Novas Regras de Tombamento na região do Jardins (SP)

​A Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento do bairro do Jardins, na Zona Oeste da capital. Instituído em 1986, o tombamento tem como objetivo preservar as características residenciais de bairros tradicionais como Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano.

Entre as mudanças propostas, estava a permissão para a construção de condomínios horizontais de até três andares, em uma área hoje marcada por mansões em lotes unifamiliares. Além disso, as restrições ao desmembramento de terrenos seriam revogadas, enquanto apenas praças, ruas e áreas verdes continuariam protegidas pelo tombamento.

As alterações foram aprovadas pelo Condephaat, órgão estadual responsável pelo patrimônio, em 16 de dezembro de 2024. Elas previam que o desmembramento de terrenos para novos empreendimentos fosse analisado e aprovado individualmente pelo Conselho. Contudo, no dia 19 de dezembro, a juíza Cynthia Thomé suspendeu a medida em caráter liminar, argumentando que houve falta de transparência e ausência de participação popular durante o processo de revisão.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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