Oferta de novos CEPACs da Operação Faria Lima é protocolada pela PMSP na CVM

Em 14 de maio de 2025, a Prefeitura Municipal de São Paulo enviou à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o prospecto referente à próxima oferta de venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”).

Segundo informações disponíveis no site da CVM, a expectativa é ofertar 218,5 mil CEPACs, com valor mínimo de R$ 17,6 mil cada. A operação pode resultar em uma arrecadação de até R$ 3,846 bilhões. O Banco do Brasil será responsável pela coordenação do leilão, mas a data ainda não foi definida, já que o material depende de aprovação da autarquia.

Com a venda total dos CEPACs e a conclusão das obras beneficiadas, caberá à SP Urbanismo emitir uma declaração formal de encerramento da OUCFL. Após isso, a OUCFL será considerada encerrada e as futuras construções na sua área de abrangência deverão passar a seguir as normas urbanísticas convencionais do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Paulo.

Por ora, estima-se que o leilão ocorra no início do segundo semestre de 2025, mas os termos da oferta ainda podem sofrer alterações antes da autorização final da CVM.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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