A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, trouxe mudanças significativas em programas de fidelidade, créditos de vale-transporte e vale-alimentação, medicamentos, veículos PCD e, pela primeira vez, a regulamentação do ITCMD sobre trusts.
Em matérias publicadas no Valor Econômico, o sócio Maurício Barros e os associados Lucas Babo e Raphael Penteado comentaram sobre o tema. Na primeira matéria, Maurício destaca a oportunidade perdida de retirar a exigência de convenção coletiva para planos de saúde quanto aos créditos de CBS e IBS, enquanto Raphael ressalta que a lista de medicamentos com alíquota zero passa de taxativa para dinâmica, podendo ser alterada conforme necessário. Na segunda matéria, Lucas analisa a regulamentação do ITCMD em trusts, afirmando que a lei traz segurança jurídica para o uso dessa ferramenta em planejamentos sucessórios.
Para complementar a sua leitura, nossos especialistas prepararam um material completo, no qual você encontra: os principais pontos e alterações da LC 227/26, detalhamento dos vetos presidenciais e os próximos passos da implementação.