A edição #5 da Newsletter Penal Econômico traz os destaques do terceiro trimestre

Nossos especialistas destacaram os julgados mais importantes do STF e STJ no terceiro trimestre de 2025, com impactos relevantes ao setor empresarial.

Entre os destaques, está a reafirmação do STJ de que o recurso do assistente de acusação está limitado aos termos da denúncia e fixou que a manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal deve ser imediata, reforçando segurança jurídica e celeridade. 

O Órgão também reconheceu que a regularização realizada antes do oferecimento da denúncia esvazia o crime de parcelamento irregular de uso urbano e validou o uso de provas digitais obtidas no exterior, inclusive em ações conexas, desde que respeitados princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Por fim, decidiu-se que investigações envolvendo foro por prerrogativa de função podem ocorrer sem autorização judicial prévia, com supervisão posterior, e que a prescrição em processos eletrônicos se interrompe na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais. 

Leia a Newsletter na íntegra: 

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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