Principais destaques desta edição: Leia na íntegra:
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A Resolução CMED nº 02/2004, que por anos foi o...
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária,...
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei...
Após 15 anos de sua promulgação, a Lei de Alienação...
Portaria Conjunta entre MGI, MF e CGU regra as transferências...
Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas...
Os cartórios de notas lançaram o e-Not Provas, serviço voltado...
Novo decreto estabelece o procedimento de relicitação de contratos de...