Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.646/2025, que propõe endurecer penas e reduzir direitos de acusados de integrar organizações criminosas, evidenciando importantes setores da economia. A proposta tem gerado debate sobre seus possíveis efeitos no sistema jurídico e no ambiente de negócios.
Ao analisar esse contexto em artigo publicado no Correio Braziliense, nosso sócio de Direito Penal e Processual Penal, Filipe Magliarelli, propõe algumas reflexões sobre os impactos do projeto. Entre os pontos destacados, Filipe aponta que o PL pode aumentar a exposição de empresas a responsabilização criminal, gerar insegurança jurídica em práticas corporativas e exigir atenção redobrada às garantias processuais.