O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, definindo obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e serviços de TI voltados a crianças e adolescentes no Brasil. O material desenvolvido pelo nosso time aborda:
- Verificação e aferição de idade.
- Design manipulativo e classificação indicativa digital.
- Conteúdos proibidos: apostas, álcool, armas e pornografia.
- Obrigações para IA e chatbots.
- Relatórios de transparência e de impacto.
- Novos órgãos de fiscalização.
- Temas pendentes de regulamentação pela ANPD.
Leitura essencial para adequar modelos de negócio, contratos e políticas internas ao novo marco regulatório de proteção digital de menores.