A justiça gratuita na Justiça do Trabalho exige equilíbrio entre acesso à Justiça e responsabilidade processual. Oito anos após a reforma trabalhista, os critérios para concessão do benefício seguem em disputa e o crescimento das demandas revela os efeitos dessa indefinição.
Neste sentido, nossos sócios Dario Rabay e Marília Veiga Ravazz publicaram artigo no JOTA analisando os impactos do Tema Repetitivo 21 do TST e da ADC 80 sobre a segurança jurídica. O TST, ao admitir a autodeclaração de pobreza como suficiente, retomou na prática o modelo pré-reforma, o que contribuiu para o aumento da litigiosidade em 2024. Os especialistas defendem critérios objetivos combinados com avaliação individualizada, protegendo trabalhadores em situação de hipossuficiência real sem estimular abusos nem onerar o sistema judiciário.