A concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho exige equilíbrio entre acesso à Justiça e responsabilidade processual. Oito anos após a reforma trabalhista, os critérios para o deferimento do benefício ainda geram controvérsia, e o crescimento das demandas revela os efeitos dessa indefinição.
Neste sentido, nossos sócios Dario Rabay e Marília Veiga Ravazzi publicaram artigo no JOTA analisando os impactos do Tema Repetitivo 21 do TST e da ADC 80 sobre o tema. Ao admitir a autodeclaração de pobreza como suficiente, o TST retomou, na prática, o modelo pré-reforma, o que contribuiu para o aumento da litigiosidade em 2024. Os autores defendem a adoção de critérios objetivos combinados com avaliação individualizada, de modo a proteger trabalhadores em situação de hipossuficiência real, sem estimular abusos nem sobrecarregar o sistema judiciário.