Despacho Presidencial determina a revisão da exclusão da sociedade civil na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Essa mudança, impulsionada por Despacho Presidencial, está relacionada a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado consultivo e deliberativo, representativo: composto por representantes de órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, setor empresarial e sociedade civil, com o objetivo de propor normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como de estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição.
Desse modo, o Despacho teve por objetivo determinar que seja revisto o teor do Decreto nº 11.018/2022, o qual modificou a composição no CONAMA no que se refere a sociedade civil, visto que, supostamente, pretenderia reestabelecer composições mais paritárias, na medida em que, nas palavras do decreto, visa-se "eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama, e com vistas a dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 623".
