Município de São Paulo regulamenta a atualização da Operação Urbana Consorciada Faria Lima e anuncia novo leilão de CEPACs

​Em 21 de março de 2025, foi publicado o Decreto Municipal de São Paulo n.º 64.112/2025, que revisa e atualiza a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”), definindo novas diretrizes para o licenciamento de edificações na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, com a atualização do cálculo da área adicional de construção e da quantidade necessária de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”).

Adicionalmente, a SP Urbanismo, órgão municipal responsável pela gestão da OUCFL, já está estruturando um novo leilão de CEPACs, previsto para o primeiro semestre de 2025. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 3 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 2 bilhões serão prioritariamente destinados à reurbanização da comunidade de Paraisópolis e de outras vizinhas situadas na zona sul da capital paulista.

Entre as principais intervenções planejadas, destaca-se a construção do túnel boulevard Juscelino Kubitschek, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana na região, a ampliação da hidrovia do Rio Pinheiros e a revitalização do Largo da Batata, no bairro de Pinheiros.

Os recursos financeiros para esses investimentos serão provenientes da emissão dos CEPACs, que substituem a outorga onerosa e permitem a ampliação dos coeficientes construtivos dos lotes.

 

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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