Nossa equipe de Direito Penal e Processual Penal preparou a 6ª edição da Newsletter de Penal Econômico com os julgados mais relevantes do STF e STJ do último trimestre de 2025 de interesse empresarial.
Os temas abordados incluem quebra de sigilo telemático e aplicação da lei brasileira a empresas multinacionais pelo Marco Civil da Internet, tipificação de trabalho análogo à escravidão sem necessidade de restrição física da liberdade, representação em crime de estelionato por boletim de ocorrência eletrônico e preclusão consumativa para solicitar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).
Também são analisadas medidas cautelares diversas da prisão em crimes virtuais envolvendo jogos de azar, inépcia de denúncia em crime tributário, inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24 aos crimes formais contra a Ordem Tributária, sistema acusatório e vedação à atuação de ofício do juiz, colaboração premiada e standard probatório, além de foro por prerrogativa de função para medidas cautelares no Congresso Nacional.
Acesse o material completo para conferir as análises e implicações práticas de cada julgamento: