O Ministério Público do Estado de São Paulo (“MPSP”) ingressou com uma ação civil pública (“ACP”), em 28 de janeiro de 2025, em face do Município de São Paulo, solicitando a suspensão temporária da política de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de apartamentos residenciais destinados à população de baixa renda. A ação judicial foi motivada por suspeitas de fraude e desvio de recursos, identificadas após mais de dois anos de investigação.
O MPSP argumenta que a suspensão é necessária para evitar que os recursos públicos continuem sendo mal utilizados e para garantir a correta destinação das unidades habitacionais populares. Segundo o MPSP, o abuso e o desvio de finalidade da legislação urbanística atual estão permitindo que as incorporadoras vendam unidades habitacionais populares a preços elevados e incompatíveis com os adquirentes de baixa renda a que se destinam, resultando em enriquecimento ilícito e desvio de finalidade dos recursos públicos.
Também no final de janeiro de 2025, a Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”) aplicou 2 (duas) multas no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) e notificou 3 (três) empreendimentos residenciais, após processos municipais de fiscalização de incorporadoras, que não teriam cumprido as regras estabelecidas para a construção e a alienação de moradias populares de baixa renda, com uso de incentivos urbanísticos e subsídios municipais.
As empresas envolvidas foram acusadas de não atenderem aos requisitos legais mínimos de qualidade e segurança, além de desrespeitarem os destinatários finais, valores, prazos e normas legais aplicáveis para esse perfil de habitações de interesse social. Conforme a legislação municipal de São Paulo, as empresas infratoras devem pagar em dobro a chamada outorga onerosa (taxa municipal devida para permitir a construção de edifícios com potencial construtivo adicional). A Prefeitura de São Paulo já fiscaliza cerca de 200 (duzentos) outros projetos de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação Mercado Popular), aprovados desde 2019, em São Paulo.
Além disso, o vereador Nabil Bonduki (PT) propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) para investigar as irregularidades nos empreendimentos residenciais aprovados em São Paulo. A CPI terá como foco a fiscalização de construção de empreendimentos sem alvará e a destinação irregular de unidades HIS e HMP. A iniciativa visa identificar tanto a participação de particulares nas irregularidades quanto as ações e omissões da PMSP no uso de recursos públicos e na fiscalização das normas legais aplicáveis.
