O Decreto nº 11.369/2023 revogou por completo o Decreto nº 10.966/2022, que instituía o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
O antigo Decreto foi extremamente criticado à época de sua publicação por prever que os trabalhos da antiga Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (COMAPE) e, consequentemente, a exploração da mineração artesanal, deveria ter por prioridade às áreas da Amazônia Legal – o que, na interpretação de alguns especialistas, poderia incentivar a ocorrência e mitigar a punição do garimpo ilegal na região, especialmente em terras indígenas.
O novo Decreto está alinhado com mudanças legislativas promovidas pelo novo governo que visam estabelecer uma maior proteção dos biomas brasileiros, especialmente o amazônico.
