A edição de junho da nossa Newsletter Tributária traz uma análise estratégica das principais atualizações legislativas e jurisprudenciais, administrativas e judiciais, do mês.
No Legislativo, a MP nº 1.303/2025 propõe mudanças relevantes na tributação sobre investimentos e no tratamento de CSLL, JCP e apostas, com impacto direto para o mercado financeiro. Já o PLP nº 122/2025 sugere flexibilização no uso de créditos de IBS e CBS entre empresas da cadeia produtiva. Veja também nossos comentários sobre as mudanças do IOF e suas repercussões.
No campo da reforma tributária, a Receita iniciou o piloto da CBS, testando sistemas e procedimentos que darão base ao novo modelo de consumo.
Na esfera administrativa, decisões do TIT afastam ICMS sobre publicidade online e aplicam a modulação da ADC 49. A Receita também autorizou o crédito de PIS/Cofins sobre frete mesmo com insumos sujeitos à alíquota zero. Adicionalmente, o CARF entendeu que JCP distribuído de forma desproporcional pode ser tratado como pró-labore, sujeitando-se a encargos previdenciários.
Em âmbito judicial, o STF retomou o julgamento sobre tributação de lucros no exterior, com maioria até o momento favorável à cobrança, enquanto o STJ reforçou restrições ao PERSE e afastou a incidência de PIS/Cofins em operações na Zona Franca de Manaus.
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