A Newsletter Tributária de setembro traz os destaques do mês

Setembro trouxe a edição de novas normas, tramitação de projetos legislativos relevantes e julgamentos nos tribunais superiores e CARF. 

REDATA – Regime Especial para Datacenters (MP nº 1.318/2025): Governo Federal instituiu regime tributário especial para incentivar a instalação e ampliação de datacenters no Brasil, oferecendo benefícios fiscais que desoneram a aquisição de equipamentos de tecnologia. 

Regulamentação do Contencioso Administrativo da Reforma Tributária (PLP nº 108/2024): Senado Federal aprovou projeto que representa marco fundamental para a continuidade da reforma tributária do consumo, regulamentando o processo administrativo fiscal da CBS e IBS, o Comitê Gestor e questões sobre saldo credor de ICMS. 

Redução de Renúncias Fiscais Federais (PLP nº 182/2025): Projeto busca reduzir incentivos e benefícios tributários federais de forma linear, com impacto direto no Lucro Presumido e outros regimes. 

Acordo Paulista – Transação Tributária em São Paulo (Edital PGE/Transação nº 01/2025): Estado de São Paulo lançou programa para regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon inscritos em dívida ativa, com descontos de até 65% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. 

Leia essas e outras notícias na íntegra: 

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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