O prazo para adaptação à nova resolução da CVM chegou ao fim, marcando uma etapa importante na implementação das mudanças previstas pela autarquia. A norma, que teve como ponto de partida a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, teve escopo gradualmente ampliado e passou a abranger diversos aspectos que impactaram a estrutura e funcionamento dos fundos de investimento.
Nossa sócia Julia Franco destacou, em matéria publicada no Jota, que a norma implementou determinadas mudanças sem a análise de impacto regulatório, estudo expressamente exigido pela Lei da Liberdade Econômica. Ela ressaltou que a ampliação do escopo original sem essa análise provocou ineficiências e incertezas que poderiam ter sido evitados.
Além disso, nosso associado Frederico Calmon chamou a atenção para algumas dificuldades práticas vivenciadas durante o processo de adaptação, como visões distintas entre as áreas técnicas da CVM sobre temas controversos, o receio de participantes de mercado com o tratamento de fundos estruturados com responsabilidade limitada de cotistas que entrem em cenário de insolvência e os riscos de litígio caso não tenham sido preservadas posições contratuais das partes durante a adaptação do regulamento dos fundos de investimento.
