Lei de Câmbio e Capitais Internacionais: Tudo Sobre a Regulamentação Infralegal

Principais pontos verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

Veja nosso Informa com os pontos mais relevantes verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em vigor desde 31 de dezembro de 2022.

Neste material, abordamos os seguintes temas:

  • Princípios e Diretrizes do Mercado de Câmbio;

  • Operações no Mercado de Câmbio;

  • Capitais Estrangeiros no País;

  • Capitais Brasileiros no Exterior.

Confira o material completo abaixo:

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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