Tributário

Lei paulista amplia descontos e parcelamentos para liquidação de débitos de ICMS

4 outubro 2023

Em 03 de outubro de 2023, foi publicada a Lei 17.784, que introduz alterações à Lei 6.374/1989, relativamente à quitação de débitos de ICMS constituídos.

Conhecido como "Resolve Já", o programa traz uma série de transformações de grande relevância sobre pagamento com desconto, prazos e formas para extinção da obrigação tributária . Veja nosso infográfico, produzido pelo time Tributário, que traz uma análise detalhada das alterações da Lei.

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

Hugo Barreto Sodré Leal Roberto Barrieu

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