O IBGE desempenha papel fundamental na proteção da Mata Atlântica ao delimitar cartograficamente o bioma e suas fitofisionomias. O mapa oficial, baseado na vegetação original do território brasileiro, orienta a aplicação da Lei 11.428/06 e do Decreto 6.660/08, estabelecendo as áreas sujeitas ao regime especial de proteção ambiental.
Nossa sócia Roberta Jardim e a associada Isabella Pollari, especialistas em Direito Ambiental, em artigo publicado no Migalhas, analisam a aplicabilidade do mapa do IBGE na proteção da Mata Atlântica. Nossas especialistas abordam a competência do instituto, os critérios de aplicação da legislação de proteção, a interpretação dos mapas oficiais e as atualizações tecnológicas que impactam a identificação das áreas protegidas.