Durante o primeiro semestre de 2024, o Projeto de Atualização do Código Civil dominou os debates envolvendo Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito de Família e Sucessões, uma vez que, se aprovado, pode acarretar importantes mudanças nessas matérias.
Confira a newsletter preparada pelo nosso time e mantenha-se à frente das novidades que poderão redefinir a legislação familiar e sucessória brasileira.
Previsões que contrariam a jurisprudência atual:
- Comunicabilidade da valorização das participações societárias e lucros reinvestidos;
- Divórcio unilateral;
- Condição de herdeiro necessário do cônjuge e do companheiro e possibilidade de renúncia à herança.
Previsões que consolidam a jurisprudência atual:
- Recusa de exame de DNA gera presunção de paternidade;
- Alimentos compensatórios;
- Critérios para colação de bens.
Previsões que disciplinam hipóteses vedadas na legislação atual:
- Alteração de regime de bens pela via extrajudicial;
- Alteração automática de regime de bens em pacto antenupcial ou convivencial;
- Inventário extrajudicial com herdeiros incapazes;
- Divórcio e dissolução de união estável extrajudiciais com filhos menores;
- Cessão de direitos hereditários de bem específico.
