Infraestrutura e Project Finance

Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos define requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos como prioritários nos setores de logística e transportes portuário, aeroviário e hidroviário

4 setembro 2024

A Portaria n.º 419, publicada em 29 de agosto de 2024 pelo Ministério de Portos e Aeroportos, estabeleceu critérios para enquadramento de projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários previstos na Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011 (Debêntures Incentivadas), e na Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (Debêntures de Infraestrutura).

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

Amanda Arêas Maurício Teixeira dos Santos

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