Foi publicado ontem (12/09/2024) no Diário Oficial da União o Decreto n.º 12.175, regulamentando a depreciação acelerada instituída pelo artigo 1º, caput, inciso I, da Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024.
A referida lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, bem como para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados.
O benefício consiste na depreciação de até 50% do valor dos bens no ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir, e até 50% no ano subsequente. A depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e do resultado ajustado da CSLL.
O Decreto era aguardado pelo setor produtivo, pois a aplicação das quotas de depreciação acelerada dependia de regulamentação do Poder Executivo.
A norma editada hoje pelo Ministro da Fazenda lista as atividades econômicas às quais o benefício se aplica, considerando o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”), conforme indicado no quadro ao final do Informa.
O benefício será concedido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que se habilitarem perante a Receita Federal do Brasil, e se aplica aos bens do ativo não circulante classificados como imobilizados adquiridos a partir da data de publicação do decreto (12/09/2024) até 31 de dezembro de 2025.
O decreto prevê que ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda relacionará as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que poderão ser objeto da depreciação acelerada.
Quadro resumo com listagem dos CNAE:
| Código CNAE | Descrição |
| 10 | Fabricação de produtos alimentícios |
| 13 | Fabricação de produtos têxteis |
| 14 | Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
| 15 | Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados |
| 16 | Fabricação de produtos de madeira |
| 17 | Fabricação de celulose, papel e produtos de papel |
| 18 | Impressão e reprodução de gravações |
| 19.3 | Fabricação de biocombustíveis |
| 20.4 | Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
| 20.5 | Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários |
| 20.6 | Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 20.7 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins |
| 21 | Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos |
| 22 | Fabricação de produtos de borracha e de material plástico |
| 23 | Fabricação de produtos de minerais não metálicos |
| 24 | Metalurgia |
| 25 | Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos |
| 26 | Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos |
| 27 | Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos |
| 28 | Fabricação de máquinas e equipamentos |
| 29.4 | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
| 30 | Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores |
| 31 | Fabricação de móveis |
| 32 | Fabricação de produtos diversos |
| 41 | Construção de edifícios |
| 42 | Obras de infraestrutura |
A equipe de Tributário está à disposição para auxiliá-lo no endereçamento deste assunto.
