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- Marco da Inteligência Artificial é aprovado em Plenário e vai à Câmara;
- ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026;
- Rússia se une ao Brics para criar aliança de IA.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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