Tech News Novembro 2025: regulação de mercados digitais, proteção de dados e inteligência artificial

A edição de novembro do Tech News traz análises sobre os temas mais relevantes em tecnologia, dados pessoais e mercados digitais no Brasil e no mundo: 

  • Comissão Europeia investiga o Google por possível descumprimento do Digital Markets Act no ranking de notícias e avalia proposta da empresa para evitar desinvestimento no AdX após multa de EUR 2,95 bilhões. 
  • Comissão Europeia inicia investigações de mercado sobre serviços de computação em nuvem e avalia designação de Amazon e Microsoft como gatekeepers. 
  • Protocolo de requerimento de urgência para o Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PL 4.675/2025) aguarda votação no Plenário da Câmara. 
  • Autoridade de Concorrência Italiana amplia investigação contra a Meta por restrições a chatbots de IA no WhatsApp e pode impor medidas provisórias. 
  • ANPD conclui análise sobre compartilhamento de dados entre WhatsApp e Meta, inicia diálogo com autoridades britânicas sobre proteção de crianças e lança Tomada de Subsídios para esclarecer conceitos do ECA Digital. 
  • MJSP lança nova edição do Guia Prático de Classificação Indicativa com critérios de interatividade para aplicativos e inteligências artificiais. 
  • Receita Federal regulamenta prestação de informações sobre operações com criptoativos adotando padrão internacional CARF da OCDE. 

Leia na íntegra: 

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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