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A edição de outubro traz mudanças importantes na legislação estadual e decisões relevantes.  São Paulo publicou a Portaria SRE nº...

Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária

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Reunimos especialistas para debater sobre captação de recursos para projetos de mineração

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Newsletter Energia | Mercado de Curto Prazo, Leilões e Regulação – Setembro 2025 

Setembro de 2025 consolidou avanços regulatórios no setor elétrico brasileiro...

STJ fixa o entendimento de que o crime de poluição é de natureza formal

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu...

Chambers Transactional 2025 

Somos um dos escritórios líderes em práticas ranqueadas no guia...

Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029

Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto...

Legal 500 Latin America 2026

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