A edição de fevereiro do Tech News traz análises sobre os temas mais relevantes em tecnologia, inteligência artificial, proteção de dados e mercados digitais no Brasil e no mundo:
- STF suspende lei municipal de São Paulo que impunha condições ao transporte por motocicleta via aplicativo, por contrariar a legislação federal e criar barreiras desproporcionais à atividade econômica privada.
- Bundeskartellamt proíbe a Amazon de utilizar mecanismos de controle de preços no seu marketplace e determina a devolução de aproximadamente €59 milhões, em decisão inédita desde a reforma concorrencial alemã de 2023.
- Comissão Europeia envia Comunicação de Objeções à Meta por suposta exclusão de assistentes de IA de terceiros do WhatsApp e sinaliza a imposição de medidas cautelares para evitar danos graves ao mercado.
- ANPD, MPF e Senacon determinam que o X implemente medidas imediatas para impedir que o Grok gere conteúdos sexualizados envolvendo crianças e adolescentes, sob pena de multas e processos sancionadores.
- Câmara dos Deputados aprova o PL que cria o Redata, com suspensão por cinco anos de tributos federais para aquisição de equipamentos de datacenter, e encaminha o texto ao Senado.
- CFM publica Resolução nº 2.454/2026 com marco regulatório para uso de IA na medicina, com foco em governança, gestão de riscos e preservação da autonomia médica.
- Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora e fixa para 17/03/2026 o início da vigência do ECA Digital.
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