Confira a nossa newsletter Direito da Mineração, que trata das principais notícias que impactaram o setor, com a compilação de Decretos, Portarias e Resoluções publicados entre os meses de agosto, setembro e outubro.
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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
