Com vetos, a revisão do Plano Diretor de São Paulo é sancionada pelo prefeito.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a revisão do Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 17.975/2023), em 8 de julho de 2023, com vetos a determinados artigos aprovados pela Câmara Municipal. Os principais vetos foram:
- a previsão de incentivos a instalações de compartilhamento de energia elétrica, eólica e solar, bem como, reuso de água, principalmente em empreendimentos de grande porte;
- obrigação de instituição e manutenção pelas construtoras de banco de dados dos adquirentes de unidades de Habitação de Interesse Social – HIS, direcionadas para a população de baixa renda;
- limitação do valor do aluguel das unidades habitacionais destinadas a HIS, não superior a 25% da renda familiar dos adquirentes;
- previsão de complementação do auxílio-aluguel pelo Poder Executivo Municipal;
- disposição que estabelecia que os Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção – CEPAC, adquiridos em leilão, após a promulgação da Lei, deveriam ser vinculados ao (s) lote (s) da referida Operação Urbana Consorciada e durante os primeiros 5 (cinco) anos da vinculação os mesmos só poderiam ser desvinculados mediante pagamento de multa de 100%.
Apesar dos vetos, o texto sancionado manteve as principais mudanças anteriormente aprovadas pela Câmara Municipal, como: o aumento da verticalização nas áreas próximas ao transporte público e em bairros residenciais, as mudanças para construções de vagas de garagem, a obrigação legal de alienação, locação e/ou destinação obrigatória de uso das unidades do tipo HIS para o perfil correto da faixa de baixa renda e entre outros.
Veja as principais mudanças no PDE, clique aqui para acessar.
