Principais atividades da CVM no mês de julho de 2023

Confira as principais notícias da CVM no mês de julho de 2023.

Destaques:

  • Edição de decreto que regulamenta legislação sobre ativos digitais. 

  • Publicação de editais de consultas públicas para implementação de Pronunciamentos Contábeis do CPC às companhias abertas.

  • Processos administrativos sancionadores envolvendo casos de operação fraudulenta, falhas na elaboração de relatórios de auditoria e inobservância dos deveres de cuidado. 

  • Celebração de termo de compromisso em processos envolvendo apuração de irregularidades na divulgação de fato relevante.

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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