No dia 5 de novembro de 2026, o Governo Federal divulgou a aprovação, pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), da lista brasileira de minerais críticos e/ou estratégicos, organizada por classes de prioridade (acesse AQUI).
As substâncias foram distribuídas da seguinte forma:
Terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio
Tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre
Nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e metais do grupo da platina
Segundo o Governo Federal, a lista considerou os minerais propostos pelos ministérios que integram o CIMCE, listas adotadas por outros países e sugestões de especialistas e de entidades do setor.
A divulgação da lista, que deve ser formalizada em Resolução em breve, ocorre um dia após a publicação do Decreto nº 13.146/2026, que regulamenta os artigos 3º, §3º, e 41, §1º, inciso III, alínea “d”, e §4º, da Lei nº 15.506/2026 (PNMCE). O Decreto (i) estabeleceu critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos (art. 1º); e (ii) previu a possibilidade de organização dessas substâncias em classes de prioridade (art. 4º), o que foi feito conforme quadro acima.
Os critérios para definição dos minerais críticos e estratégicos estão previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto:
a análise de cada substância deverá demonstrar, cumulativamente:
Necessidade da substância para setores-chave da economia nacional, consideradas as suas aplicações nesses setores e a viabilidade técnica e econômica de sua substituição (inciso I);
Insuficiência, instabilidade ou vulnerabilidade da disponibilidade da substância, em razão de deficiência de produção interna, elevada dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento externo, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos (inciso II).
Nessa análise, serão considerados, nas etapas afetadas da cadeia produtiva: (a) a capacidade de atendimento à demanda e de diversificação das fontes de fornecimento, inclusive mediante recuperação e reciclagem, aproveitamento de rejeitos e estéreis e outras fontes secundárias; (b) as limitações decorrentes da disponibilidade de água e de outros recursos naturais e dos impactos socioambientais da produção sobre territórios e comunidades; e (c) a exposição da produção e do transporte a eventos climáticos (parágrafo único);
Possibilidade de escassez da substância que represente risco relevante à economia do País, considerados os efeitos sobre a produção, o emprego e o acesso a bens e serviços dos setores dependentes, especialmente aqueles relacionados à transição energética, à segurança alimentar e nutricional e à segurança e à soberania nacionais, inclusive no campo tecnológico (inciso III).
a análise de cada substância deverá demonstrar, cumulativamente:
Relevância da substância para o País, decorrente de reservas significativas, considerados o conhecimento geológico disponível e a posição brasileira na oferta mundial (inciso I); e
Essencialidade da substância para, no mínimo, uma das seguintes finalidades (inciso II):
economia na geração de superávit da balança comercial, consideradas as exportações, as importações e as possibilidades de agregação de valor da cadeia mineral no País;
desenvolvimento tecnológico, considerados o uso industrial da substância em produtos e processos produtivos e a capacidade do País de desenvolver ou dominar tecnologias associadas à sua cadeia produtiva;
desenvolvimento regional, considerados a dependência econômica dos territórios em relação à cadeia mineral e os efeitos desta sobre o emprego, a renda, os recursos naturais e as demais atividades produtivas locais; ou
redução das emissões de gases de efeito estufa na respectiva cadeia produtiva, considerados o papel da substância nas tecnologias e rotas produtivas e as diferenças de emissões em comparação com alternativas aplicáveis à mesma cadeia.
Uma mesma substância poderá ser enquadrada como mineral crítico e mineral estratégico, desde que demonstrado o atendimento aos requisitos de cada definição legal (art. 1º, §3º).
Classes de prioridade (art. 4º): após o enquadramento, as substâncias poderão ser organizadas em classes de prioridade com a finalidade de orientar a implementação da PNMCE (caput e §1º).
Na prática, o CIMCE poderá direcionar os instrumentos da PNMCE por classe ou por substância mineral (§5º). A classificação, por si só, não implica habilitação automática de projetos, concessão de benefícios ou dispensa dos requisitos legais (§7º), e a seleção de empreendimentos específicos seguirá os critérios gerais do CIMCE e as competências do Decreto nº 13.118/2026 (§6º).
As classes foram definidas da seguinte forma (§4º):
- Classe 1: Substâncias que demandem atuação prioritária do Estado em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e da intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas identificados.
- Classe 2: Substâncias que justifiquem medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades ou fortalecimento de cadeias produtivas.
- Classe 3: Substâncias que justifiquem monitoramento estratégico e reavaliação periódica.
A atribuição da classe resultará da avaliação integrada de cinco critérios: risco geopolítico, concentração de oferta, substituibilidade, posição brasileira na cadeia produtiva e dependência e vulnerabilidade do País (art. 4º, §2º). Não se exige o atendimento cumulativo a todos eles (art. 4º, §3º).
Relevância prática: com a definição do rol, ganham concretude dispositivos da Lei nº 15.506/2026 que dependem do enquadramento da substância, como o prazo máximo improrrogável de 10 anos para autorizações de pesquisa (art. 35), a obrigação de aplicação anual de parcela da receita operacional bruta em PD&I e no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) (art. 15) e a restrição dos instrumentos de fomento aos projetos integrantes do CNPMCE e habilitados pelo CIMCE (art. 28, §3º). Diversos desses pontos ainda dependem de regulamentação.
Operações de M&A: a Lei nº 15.506/2026 submete à homologação, por meio do mecanismo de triagem, a mudança de controle societário, direta ou indireta, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos, a participação relevante de pessoas jurídicas estrangeiras nessas empresas e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários (art. 3º, §2º, e art. 41, §1º, inciso III, alínea “b”).
Próximos passos: na mesma reunião, o CIMCE definiu que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) deverá apresentar, em 15 dias, proposta das cadeias produtivas prioritárias do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a ser submetida ao pleno do Conselho.
A íntegra do Decreto pode ser acessada AQUI.
A equipe de Mineração do Cescon Barrieu acompanha a regulamentação da PNMCE e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.