Nos seis anos de celebração da ANPD, a Agência encerrou a primeira edição do seu Sandbox Regulatório de IA e proteção de dados, publicou o relatório final e o Manual do Sandbox, e anunciou a segunda edição, voltada a jogos digitais para crianças e adolescentes.
O manual transforma a experiência do piloto em orientações para quem vai desenhar e conduzir sandboxes, inclusive em outros órgãos e para tecnologias além da IA, merecem destaque:
Sandbox sem flexibilização de normas
A LGPD seguiu integralmente aplicável durante todo o piloto. O incentivo ao participante foi outro: inconformidades encontradas nos testes, havendo boa-fé e cumprimento das orientações, seriam tratadas como orientação e prevenção, e não como processo sancionador. A procuradoria da ANPD registrou que normas cogentes de responsabilização não podem ser afastadas por edital.
A questão regulatória era o art. 20 da LGPD
Entre as dúvidas testadas estavam o alcance da expressão “unicamente com base em tratamento automatizado” e os limites do direito à revisão. O tema está na Agenda Regulatória 2025-2026, o que indica que os resultados devem alimentar uma futura orientação ou regulamentação.
Separar quem orienta de quem fiscaliza
A proposta inicial vedava membros da área de fiscalização na comissão do sandbox, o edital final passou a prever sua participação. O manual reconhece a tensão e recomenda mecanismos claros de segregação de funções para preservar a confiança dos participantes.
Toda declaração precisa de prova
Entre as lições consolidadas está comparar o que o participante declara com documentos e resultados de teste. O que não foi comprovado fica registrado como pendente.
Congelar a versão do sistema a cada rodada de testes
Mudanças em modelo, interface, base de dados ou fluxo durante a testagem comprometem a comparabilidade. A recomendação é fixar uma versão de referência e registrar qualquer alteração indispensável.
Equipe regulatória nas reuniões técnicas
Quem respondia pelas questões jurídicas acompanhou todas as reuniões de testagem tecnológica, porque problemas técnicos costumam levantar questões regulatórias.
O manual expõe as próprias lacunas
O edital do piloto não previu prazo nem canal para comunicação de incidentes, nem mecanismo de suspensão imediata dos testes. A lição registrada é definir essas salvaguardas antes, e não com os testes em andamento.
Separar o que foi constatado do que é apenas sugerido
Com três participantes, as evidências não sustentam generalizações, e o manual pede que essa distinção fique clara no relatório final.
As recomendações sobre evidência, versionamento e segregação de funções vale para qualquer programa interno de avaliação de sistemas de IA, não só para sandboxes e podem ser utilizadas como norteador em programas de Governança em Inteligência Artificial.
A próxima edição, sobre jogos digitais e ECA Digital, vai testar estratégias para mitigar uso excessivo ou compulsivo, como notificações em excesso e recompensas ligadas ao tempo de tela.