Norma busca recuperar equivalência com regime europeu.
1. Contextualização
Em 5/11/2026, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 251, que altera a norma sobre a atividade de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários (Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020).
A atualização da regra foi resultado da Consulta Pública SDM nº 02/2025, que foi encerrada em setembro de 2025 (“Consulta Pública”). O objetivo principal das alterações normativas foi criar condições para que a União Europeia volte a reconhecer a equivalência da regulamentação brasileira, que foi perdida em 2019, de modo que agências brasileiras possam atender emissores que acessam o mercado internacional.
As mudanças estão focadas nos seguintes temas, conforme será detalhado abaixo:
- Políticas de preços e metodologias.
- Prevenção e tratamento de conflitos de interesses.
- Forma de elaboração e de divulgação de relatórios de rating.
- Tratamento de informações relevantes para fins de negociação de valores mobiliários.
- Prestação de informações à CVM.
A nova norma entrará em vigor em 1º/12/2026.
2. Regra Anterior x Nova Resolução – Principais Alterações
|
category
Tema
|
history
Regra anterior
|
new_releases
Regra nova
|
|---|---|---|
|
radar
Escopo
|
Regra anterior
Não trata de perspectiva de classificação (outlook). |
Regra nova
Regime passa a alcançar a perspectiva de classificação (outlook), definida como “opinião sobre a provável direção do rating em prazo predeterminado”. |
|
calendar_month
Informações periódicas à CVM
|
Regra anterior
Envio do formulário de referência da agência até 31/03. |
Regra nova
Além do formulário de referência, envio da política de preços e a relação de valores recebidos pela agência no ano anterior, por emissor. Essa documentação adicional não será divulgada ao mercado. |
|
notifications_active
Informações eventuais
|
Regra anterior
Comunicar a CVM em caso de (i) descontinuidade no acompanhamento de classificação de risco ou (ii) mudança de metodologia, em até 7 dias úteis da aprovação. |
Regra nova
Mesmo reporte, mas nova regra exige indicar as razões da descontinuidade (item “(i)”) e/ou da mudança na metodologia e os critérios adotados (item “(ii)”). |
|
fact_check
Checagem pela entidade avaliada
|
Regra anterior
Prática de mercado considerava envio prévio de relatório preliminar, mas sem exigência normativa expressa. |
Regra nova
Obrigação de envio do relatório de rating ao avaliado com pelo menos 1 dia útil de antecedência. Divulgação sem envio prévio exige justificativa fundamentada. |
|
description
Conteúdo do relatório
|
Regra anterior
Conteúdo mínimo previsto no art. 16 da norma. |
Regra nova
Novas informações que precisam constar do relatório:
|
|
balance
Conflitos de interesses
|
Regra anterior
Exemplos de conflito:
|
Regra nova
Novos exemplos de conflito, além dos existentes na norma anterior:
|
|
block
Nova vedação
|
Regra anterior
Rol de vedações da regra consta do art. 22, VII, a a f. |
Regra nova
Nova vedação à emissão ou ao acompanhamento de rating quando um mesmo acionista tem 10% ou mais do capital social da agência e da entidade avaliada ou de parte relacionada (participações cruzadas). Mesmo se a participação cruzada for identificada após a emissão, a regra exige suspensão ou retirada imediata. |
|
sell
Política de preços
|
Regra anterior
Conteúdo mínimo previsto no art. 27 da norma. |
Regra nova
Preço do relatório de rating não deverá ser discriminatório ou depender da classificação emitida. |
|
sync_alt
Rotatividade de analistas
|
Regra anterior
Divulgar o rodízio, se adotado (rodízio facultativo). |
Regra nova
Rotatividade gradual obrigatória de pessoas (não de equipes), com possibilidade de dispensa pela CVM. |
|
priority_high
Classificação como informação relevante
|
Regra anterior
– |
Regra nova
Rating e perspectiva de classificação são informações presumidamente relevantes da entidade avaliada para fins de negociação no mercado de valores mobiliários (insider trading e outros). Obrigação de divulgação tempestiva e não seletiva de informações sobre rating por emissores de valores mobiliários. Obrigação de manutenção de lista de pessoas com acesso prévio às informações. |
|
rule_settings
Mudanças na metodologia
|
Regra anterior
Revisão anual das metodologias e divulgação em caso de mudança significativa. |
Regra nova
Obrigação de realização de consulta pública de no mínimo 1 mês no site da agência para metodologias novas ou alterações significativas, com aviso à CVM e publicação das respostas. |
|
account_tree
Produtos estruturados
|
Regra anterior
Exemplos previstos no art. 17, §1º da norma. |
Regra nova
Os títulos de securitização passam a ser expressamente produtos estruturados, adicionalmente aos que já eram previstos na regra anterior. |
|
assignment
Formulário de referência
|
Regra anterior
Divulgação de entidades responsáveis por mais de 5% da receita da agência. |
Regra nova
Adicionalmente, divulgação das participações cruzadas de 5% e de 10% entre a agência e entidades avaliadas. |
3. Mudanças da Consulta Pública para o Texto Final
Foram submetidas, no âmbito da Consulta Pública, oito manifestações de participantes do mercado, que geraram alterações relevantes no texto final da regra:
- Inclusão de sigilo na política de preços, que deve ser divulgada à CVM em cumprimento de obrigação periódica, mas apenas para fins de supervisão.
- Possibilidade de dispensa do envio prévio do relatório à entidade avaliada, mediante justificativa fundamentada.
- Inclusão dos limites de 5% e 10% para fins de divulgação de conflitos de interesse e estabelecimento de nova vedação.
- Possibilidade de dispensa pela CVM da rotatividade de pessoas na agência.
- Consulta sobre metodologia também em casos de alterações “suscetíveis de impactar” rating, não apenas em caso de alterações significativas da metodologia.
- Correção de erros precisa ser realizada “sem demora injustificada” (antes indicado “de imediato”).
4. Principais Impactos E Pontos De Atenção
(i) Agências de classificação de risco
- Necessidade de revisão do código de conduta, os manuais e o formulário de referência para adequação à nova norma.
- Mapeamento das participações societárias de 5% e 10% em entidades avaliadas e partes relacionadas.
- Revisão da política de preços para eliminar cláusulas de remuneração atrelada à nota e implementar rotina de envio da política.
- Implementar rotina de consulta pública de metodologias e protocolo de erros.
(ii) Emissores, ofertantes e securitizadoras
- Previsão no cronograma da oferta o dia útil de checagem factual do relatório de rating pela entidade avaliada, bem como designação de responsáveis pela resposta.
- Tratamento do rating e outlook como informação presumidamente relevante: controle de acesso, vedação à negociação e eventual fato relevante, na forma da regulamentação aplicável.
- Securitizadoras: os títulos de securitização passam a ser expressamente produtos estruturados.
- Revisão dos contratos com agências: cláusulas de preço, confidencialidade, prazos e informações a fornecer.
(iii) Investidores e Gestores
- Novos campos do relatório tratam informações relevantes como natureza do rating, participação da entidade avaliada, horizonte do outlook e conflitos.
- Acompanhamento das consultas públicas de metodologia, que podem alterar notas de carteiras.
5. Conclusão
A Resolução CVM nº 251 é uma reforma de convergência transpondo para a regra brasileira, quase ponto a ponto, os apontamentos da Autoridade Europeia de Mercados de Valores Mobiliários (ESMA), com o objetivo declarado de recuperar a equivalência brasileira com o padrão europeu perdida em 2019.
Se a equivalência for restabelecida, as agências locais poderão voltar a competir pela contratação para classificação de risco de emissores com acesso ao mercado europeu. A partir de 2027, já será exigível o envio do Formulário de Referência e das demais informações periódicas previstas na nova regra.