Roberta Jardim de Morais

Roberta atua em contencioso judicial e arbitral ambiental envolvendo diversos setores econômicos. Conduziu e participou de ações civis públicas que consolidaram teses relevantes do Direito Ambiental brasileiro, incluindo: licenciamento ambiental – aplicação do EIA-RIMA apenas a empreendimentos de significativo impacto, definição do órgão licenciador, limites da atuação de órgãos intervenientes, diálogo com comunidades envolvidas e compensação ambiental; temas florestais – possibilidade de intervenção em todos os biomas com compensações proporcionais, considerando o interesse público e áreas consolidadas, e a constitucionalidade do Código Florestal; responsabilidade ambiental – distinções entre esferas civil, administrativa e penal, diferenciação entre poluidor direto e indireto, e critérios de valoração de danos; áreas protegidas – critérios técnicos para criação e efetividade de unidades de conservação, inclusive em áreas não desapropriadas ou privadas; comunidades sensíveis – aplicação da Convenção 169 da OIT, entre outros.

Atua também na consultoria e elaboração de pareceres e opiniões legais em operações societárias nos setores de infraestrutura (portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, energia, telecomunicações, mineração, óleo e gás) e em segmentos privados como imobiliário, logística, agronegócio, pesca, alimentos, automotivo, bancário e data centers.

Possui expertise na negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Termos de Compromisso Ambiental e acordos com Ministério Público, órgãos ambientais e organizações da sociedade civil, com atuação orientada por profissionais que contribuíram na formulação da Lei da Ação Civil Pública, da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.