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Em 11 de agosto de 2026, a ANEEL decidiu sobrestar o pedido da Engie Brasil Energia S.A. (“Engie”) para prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica (“UHE”) Salto Santiago e determinou a instauração de processo regulatório específico para disciplinar a aplicação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996. O dispositivo admite a extensão de concessões e autorizações hidrelétricas com acréscimo de capacidade por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 anos, mas não estabelece metodologia para definição desse período.

Nesse contexto, a discussão surgiu a partir do projeto de ampliação da UHE Salto Santiago em 710 MW e envolveu a interpretação do conceito de “aproveitamento ótimo”. Ao final, a ANEEL reconheceu que esse conceito não se limita ao incremento da energia produzida e pode abranger ganhos de eficiência, flexibilidade operativa e capacidade de atendimento às necessidades do Sistema Interligado Nacional (“SIN”), em linha com as manifestações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) e da Procuradoria Federal junto à ANEEL.

Por outro lado, a Diretoria entendeu que a metodologia de cálculo da prorrogação não deveria ser definida apenas no caso concreto, uma vez que ainda existem dúvidas sobre quais receitas, investimentos e parâmetros econômicos devem ser considerados para fins de amortização. Segundo o voto-vista, que foi o prevalecente, essas escolhas possuem natureza regulatória e poderão repercutir sobre futuros pedidos de ampliação de aproveitamentos hidrelétricos, o que enseja a instauração de processo próprio de análise e ulterior regulamentação.

Dessa forma, a ANEEL determinou que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (“SCE”), com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (“SGM”), instaure processo regulatório específico, com submissão à Consulta Pública, para definição dos critérios e da metodologia aplicável às prorrogações, prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996. A proposta regulatória final deverá ser submetida à Diretoria Colegiada no prazo de até 120 dias.

Em 24 de agosto de 2026, a ANEEL negou pedido de medida cautelar que buscava preservar o enquadramento de empreendimento de Geração Distribuída (“GD”) como GD I enquanto permanecesse pendente a análise de mérito sobre eventual ultrapassagem do limite de 5 MW de potência instalada para centrais geradoras GD I.

No caso, a distribuidora, responsável pelo ponto de conexão do empreendimento, identificou a ultrapassagem do limite regulatório de 5MW e aplicou as consequências previstas no art. 655-F da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN nº 1.000/2021”), incluindo revisão de faturamento, cancelamento de créditos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e reenquadramento do empreendimento de GD I para GD III.

Nesse contexto, a discussão concentrou-se nos critérios aplicáveis à aferição da potência instalada de empreendimentos fotovoltaicos pelas concessionárias de distribuição, especialmente diante da divergência entre a potência nominal dos inversores, sua potência máxima e os registros de injeção na rede. Embora a decisão final da Agência tenha sido pelo não deferimento da tutela cautelar, em voto divergente, o Diretor Gentil Nogueira de Sá Junior destacou a existência de controvérsia técnica e regulatória sobre de aferição de potência e registrou que a própria ANEEL discute, no âmbito da Consulta Pública nº 09/2026, proposta de definição da potência instalada de sistemas fotovoltaicos.

Ademais, em processo distinto, a Diretoria já havia indeferido, em 12 de maio de 2026, pedido cautelar destinado a preservar o enquadramento de empreendimento como GD I diante de alegadas irregularidades no procedimento de vistoria e conexão realizado pela distribuidora. Na ocasião, a ANEEL entendeu que eventuais falhas procedimentais na conexão das centrais geradoras não implicariam, por si só, na manutenção automática do enquadramento pretendido, sendo necessária a análise do processo de conexão e das obrigações das partes.

Dessa forma, nos casos analisados, a Diretoria da ANEEL tem remetido à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (“SMA”) a instrução e a decisão de mérito das controvérsias relacionadas ao enquadramento dos empreendimentos, incluindo a apuração da potência instalada e dos registros de injeção, bem como os efeitos de eventuais falhas no procedimento de conexão sobre a classificação regulatória aplicável.

Em 1º de setembro de 2026, a ANEEL indeferiu pedido de medida cautelar que buscava suspender o prazo para emissão, pelo ONS, dos Pareceres de Acesso relativos a nove empreendimentos selecionados na fase de lances do Leilão nº 2/2026-ANEEL, LRCAP 2026, até o julgamento de recurso administrativo contra a decisão da Comissão Permanente de Leilões (“CPL”), que não habilitou determinadas usinas no leilão.

Nesse contexto, os pedidos de Parecer de Acesso haviam sido apresentados ao ONS em 29 de maio de 2026, acompanhados de Garantia Financeira para Solicitação de Parecer de Acesso (“GPA”) de aproximadamente R$ 43,4 milhões. Conforme as regras aplicáveis, após a emissão dos pareceres, o agente dispõe de cinco dias úteis para decidir sobre a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (“CUST”), sendo que o prosseguimento do processo exige a apresentação da Garantia Prévia para Celebração do CUST (“GPC”), correspondente a 40 vezes o Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (“EUST”), enquanto a desistência dentro desse prazo permite a devolução integral da GPA.

Embora o Relator da matéria tenha entendido que a pendência do recurso administrativo contra a inabilitação pela CPL justificaria a suspensão dos prazos até a definição da situação dos empreendimentos no LRCAP 2026, prevaleceu o entendimento de que a mera pendência do recurso não seria suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que a CPL já havia reexaminado as alegações em juízo de reconsideração e mantido a decisão de inabilitação, com fundamento em análise técnica e parecer jurídico, emitidos no andamento do processo de habilitação do LRCAP 2026.

Dessa forma, a ANEEL manteve a tramitação dos procedimentos de acesso, sem suspensão dos prazos para emissão dos Pareceres de Acesso pelo ONS, enquanto o recurso administrativo contra a inabilitação permanece pendente de julgamento pela Diretoria Colegiada.

Em setembro de 2026, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 033/2026 para receber contribuições para a revisão do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (“PRODIST”). A proposta estabelece novos requisitos de conexão para os Recursos Energéticos Distribuídos (“REDs”), que incluem geração distribuída, sistemas de armazenamento e cargas capazes de ajustar seu consumo, como infraestruturas de recarga de veículos elétricos.

A discussão decorre de propostas apresentadas pelo ONS a partir de 2025 para ampliar a coordenação entre a operação dos sistemas de transmissão e distribuição diante da expansão dos REDs, inclusive após manifestações sobre os impactos da geração distribuída no SIN.

As novas regras buscam permitir que as distribuidoras recebam informações sobre o funcionamento dos equipamentos conectados e, quando necessário, enviem comandos para ajustar a injeção ou o consumo de energia. A minuta em discussão também estabelece requisitos de comunicação, proteção, qualidade da energia e resposta a variações de tensão e frequência, com exigências diferenciadas conforme o porte e o impacto de cada instalação.

Os novos requisitos seriam aplicados a todas as futuras conexões. Para as instalações existentes, a proposta alcançaria cerca de 68 mil unidades de minigeração distribuída e 1,5 mil centrais geradoras classificadas como Tipo III, que somam mais de 33 GW de potência instalada. Os 4,31 milhões de microgeradores existentes, categoria que inclui a maior parte dos sistemas solares residenciais, não seriam abrangidos. Os interessados poderão apresentar contribuições à Consulta Pública nº 033/2026 até 9 de novembro de 2026.

Em 24 de agosto de 2026, o MME abriu consulta pública para receber contribuições sobre alterações nas regras de rateio do ERCAP. A proposta revisa o Decreto nº 10.707/2021 para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Lei nº 15.269/2025 e estabelecer um critério que considere o perfil de carga dos consumidores.

Atualmente, o rateio considera o maior consumo líquido horário de cada consumidor no mês, independentemente de sua coincidência com a demanda máxima do SIN. A proposta substitui esse critério pelo maior consumo registrado durante o período de demanda máxima líquida do SIN, correspondente a uma janela de até quatro horas consecutivas em dias úteis, a ser definida pelo ONS. Com a alteração, os consumidores que reduzirem ou deslocarem o consumo para fora desse período diminuirão sua participação no rateio do encargo.

A minuta também inclui os geradores no rateio do ERCAP nos casos previstos em lei, sujeito à regulamentação da ANEEL, e permite que as diretrizes de cada leilão estabeleçam tratamento específico para o lastro associado aos empreendimentos de armazenamento. Além disso, a proposta prevê o custeio, pelo ERCAP, de mecanismos competitivos de resposta da demanda. Os interessados poderão apresentar contribuições até 8 de outubro de 2026.