Em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, o Tribunal do CADE determinou, no contexto do julgamento de procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC), que concessionárias de veículos¹ submetessem seis operações à análise da autoridade² no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, sob pena de multa diária por descumprimento da determinação.
Apesar de terem buscado acordo junto ao CADE, as representadas Tempo e Auguri argumentaram que houve perda de objeto das operações não notificadas, uma vez que suas atividades empresariais foram encerradas no ano de 2019. Por esse motivo, solicitaram a dispensa da obrigação de notificar as operações ao CADE.
Segundo o Conselheiro Relator Gustavo Augusto Freitas de Lima, a alegação de perda de objeto pelo encerramento das atividades empresariais das referidas operações não se aplica às análises de atos de concentrações pelo CADE. Nesse sentido, o art. 88 da Lei 12.529/2011, que estabelece a obrigatoriedade de notificação, não faz qualquer ressalva a respeito dessa hipótese.
O relator pontuou que, caso a teoria fosse aceita, qualquer operação de aquisição de controle de empresa concorrente para posterior liquidação, como ocorre nas chamadas "killer acquisitions"³, estaria dispensada de ser notificada e, portanto, liberada para a consumação sem aprovação do CADE.
O Conselheiro Gustavo Lima também destacou que a função de análise de concentrações do CADE não é afastada na hipótese de uma das partes envolvidas na operação ter encerrado suas atividades empresariais após a consumação do ato, pois o que se tutela é o correto funcionamento do mercado e não o interesse individual das partes.
Por fim, o relator reforçou a tese jurídica de que a "compra e venda de ativos tangíveis e intangíveis entre concessionárias de veículos" é operação de notificação obrigatória para efeitos do art. 88 da Lei nº 12.529/2011. Nesse sentido, enquadra-se nesse conceito a transferência de controle de estabelecimentos comerciais, os quais são ativos produtivos essenciais para o desenvolvimento das atividades de venda e revenda de veículos terrestres automotores.
Assim, nos termos do voto do Conselheiro Relator, o Tribunal decidiu, de forma unânime, pela notificação ao CADE das 6 operações. A fixação de contribuição pecuniária ficará sobrestada até que haja a decisão de mérito dos respectivos atos de concentração.
¹ CMJ Comércio de Veículos Ltda.; Mais Distribuidora de
Veículos S.A.; Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda.; Automec
Comercial de Veículos Ltda.; Tempo Automóveis e Peças Ltda.; Andreta Motors
Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli.
² Operações: (i) CMJ/Mais Distribuidora; (ii) Dahruj
Motors/Service; (iii) CMD/Tempo; (iv) CMJ/Auguri (São Paulo); (v) CMJ/Auguri (Guarulhos);
e (vi) CMJ/Auguri (Osasco).
³ De modo geral, termo
utilizado para indicar a situação em que uma empresa adquire o controle de uma
concorrente inovadora apenas para encerrar suas atividades e/ou projetos e, com
isso, eliminar possível fonte de concorrência futura.
