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Principais destaques em matéria tributária
Liminar afasta incidência IBS e CBS da base de cálculo do ISS em São Paulo
REFORMA TRIBUTÁRIA · LIMINAR SOBRE A BASE DO ISS
MS nº 1161497-36.2026.8.26.0053 · decisão de 03/11/2026
Em 03/11/2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que uma prestadora de serviços apure o ISS sem incluir o IBS e a CBS em sua base a partir de 01/01/2027, durante a coexistência dos tributos. A juíza considerou plausível que os valores dos novos tributos, sujeitos a regime próprio, não integrem o preço do serviço sem previsão legal específica.
São Paulo foi o primeiro município a anunciar formalmente fórmula de cálculo que inclui o IBS e a CBS na base do ISS a partir de 2027 e esta é a primeira decisão que se tem conhecimento sobre o tema, envolvendo a cobrança do Imposto Municipal. Na discussão correlata sobre o ICMS, já há notícias de liminares e sentenças favoráveis à exclusão dos novos tributos, inclusive em varas paulistas e mineiras.
Com o início da cobrança dos novos tributos, a inclusão do IBS e da CBS elevará a base do ISS e o custo fiscal dos serviços, por isso, é importante que as empresas que se encontrem nessa situação avaliem o ajuizamento de medida judicial preventiva antes de 01/01/2027, buscando afastar tal incidência.
Caso adiado
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 05/11 | STJ · EREsp 2.215.482 e EREsp 2.182.950 | Manutenção de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando a saída do produto ou serviço é tributada. |
Na pauta – próximas sessões
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 11/11 | STJ · Tema 1.079 | Embargos de Declaração relativos à modulação dos efeitos da tese sobre o teto de 20 salários-mínimos das contribuições a terceiros. |
| 18/11 | STJ · Tema 1.390 | Corte Especial, sessão virtual: Agravo Interno do contribuinte em face da decisão que negou seguimento ao RE que busca modulação de efeitos da discussão relativa ao teto 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros diversos das entidades do Sistema “s”. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.014 | Embargos de Declaração na tese sobre inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e na base do Imposto de Importação. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.334 | Inclusão do vale-transporte pago em dinheiro na base de cálculo do FGTS. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.369 | Embargos de Declaração na tese sobre a cobrança de ICMS-Difal a consumidor final contribuinte antes da LC nº 190/2022. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.372 | Embargos de Declaração na tese que excluiu o ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins; atenção à modulação. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.412 | Bonificações e descontos de fornecedores na base do PIS e da Cofins do adquirente. |