A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou a Tomada de Subsídios nº 2/2026, com o objetivo de coletar informações, opiniões e sugestões que subsidiem a avaliação da necessidade de consolidação e atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos de telecomunicações. A iniciativa está inserida no item nº 40 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Os cabos submarinos desempenham papel estratégico na conectividade internacional do Brasil e no funcionamento da economia digital, sendo responsáveis por aproximadamente 99% do tráfego internacional de dados do país. Essa infraestrutura é essencial para a prestação de serviços de telecomunicações, computação em nuvem, serviços financeiros, aplicações governamentais e integração do Brasil às redes globais. Diante dessa relevância, a eventual atualização do marco regulatório aplicável aos cabos submarinos tende a produzir efeitos que extrapolam o setor.
Nesse sentido, setores diretamente relacionados à cadeia de valor dos cabos submarinos poderão ser impactados, com destaque para o segmento marítimo e de exploração offshore, cuja coexistência com a infraestrutura submarina demanda regras claras de convivência e proteção mútua. Da mesma forma, considerando a crescente convergência entre cabos submarinos, data centers e infraestruturas de energia, eventuais alterações nas regras aplicáveis aos cabos submarinos poderão produzir reflexos relevantes para esses setores.
A discussão sobre a necessidade de atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos ganhou destaque a partir de agosto de 2024, quando, por ocasião da atualização do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução nº 740/2020, conforme alterado pela Resolução nº 767/2024, o Conselheiro Alexandre Freire defendeu a ampliação do controle regulatório para alcançar as operadoras de cabos submarinos, em razão da criticidade da infraestrutura operada. Posteriormente, no âmbito da atualização da Agenda Regulatória 2025-2026, o referido Conselheiro apresentou o Voto nº 7/2026/AF, propondo a inclusão de iniciativa específica para a consolidação e atualização das regras aplicáveis a cabos submarinos, proposta que foi acolhida por unanimidade pelo Conselho Diretor.
Entre os principais pontos que motivaram a abertura do projeto regulatório, destacam-se: (i) a dispersão normativa das regras aplicáveis aos cabos submarinos em diferentes instrumentos e esferas de atuação estatal; (ii) a concentração geográfica dos pontos de aterragem em determinados trechos da costa brasileira, com destaque para Fortaleza, Rio de Janeiro, Praia Grande e Santos, o que pode acarretar vulnerabilidades sistêmicas à conectividade nacional; e (iii) a crescente integração entre cabos submarinos, data centers e redes terrestres de alta capacidade, que demanda uma abordagem regulatória coordenada voltada à segurança, resiliência e atração de investimentos.
A Tomada de Subsídios está estruturada em sete eixos temáticos, abrangendo desde o arcabouço regulatório vigente até a cooperação internacional, conforme sintetizado a seguir:
Arcabouço Regulatório
O atual arcabouço regulatório aplicável à infraestrutura de cabos submarinos é adequado?
Existem lacunas regulatórias que dificultam ou desincentivam a implantação, operação, manutenção ou reparo desses sistemas?
Existem barreiras regulatórias ou ausência de segurança jurídica para investimentos e inovação em cabos submarinos? Se sim, quais?
Governança e coordenação institucional
Quais arranjos de governança institucional poderiam fortalecer a coordenação entre os diversos atores estatais envolvidos?
Como estruturar mecanismos de cooperação entre setor público e iniciativa privada?
Aspectos operacionais
Quais são os principais desafios nos processos de implantação de cabos submarinos no Brasil?
Há necessidade de regras específicas para proteção de cabos frente a obras públicas e outras intervenções?
Segurança e resiliência
Quais riscos físicos, cibernéticos, ambientais ou operacionais devem ser considerados?
É adequado estabelecer zonas de proteção com restrições de atividades? Se a resposta
for afirmativa, quais atividades deveriam ser consideradas?
Ecossistema e incentivos
Que mecanismos podem incentivar a diversificação geográfica dos pontos de aterragem?
Quais instrumentos podem incentivar a expansão da infraestrutura de retaguarda (redes terrestres, energia, data centers)?
Como melhorar a coexistência entre cabos submarinos e outras atividades marítimas, inclusive pesca, navegação, dragagem, Parques Eólicos Off-Shore e obras costeiras?
Monitoramento, informações e transparência
A Anatel deve considerar a adoção de cabos com capacidade de sensoriamento (SMART cables)?
Quais informações poderiam ser compartilhadas sem comprometer aspectos concorrenciais ou de segurança?
Cooperação internacional
São necessários novos instrumentos bi ou multilaterais, ou ainda adesão a instrumentos já existentes, para conferir maior segurança jurídica e previsibilidade à instalação, operação e manutenção dos cabos submarinos?
As contribuições à Tomada de Subsídios nº 2/2026 podem ser enviadas por meio do sistema Participa Anatel até às 23h59 do dia 10 de julho de 2026.
Nosso time de Telecomunicações e Infraestrutura Digital permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.