Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas e julgamentos relevantes no cenário tributário brasileiro.
- Reforma Tributária do Consumo: Câmara dos Deputados aprovou o PLP 108/2025, instituindo o Comitê Gestor do IBS e regulamentando o processo administrativo tributário
- Incentivos fiscais: Congresso aprovou o PLP 128/2025 com redução de incentivos fiscais e alterações em regimes tributários
- Código de Defesa do Contribuinte: PLP 125/2022 institui proteções ao contribuinte e cria a figura do devedor contumaz
- Declaração de Regimes Específicos (DeRe): Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram a primeira versão da declaração
- Juros sobre capital próprio (JCP): IN RFB 2.296/2025 trouxe flexibilidade no tratamento de perdas recuperadas e esclareceu o cálculo de JCP
- DIRBI: Ampliação de 16 para 173 hipóteses de benefícios fiscais sujeitos à declaração
- Multas tributárias: STF julgou o Tema 487, estabelecendo limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias
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