Newsletter Energia – Julho 2026

No dia 21 de julho de 2026, o MME publicou a Portaria Normativa MME nº 140/2026, que regulamentou a compensação por cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas, conforme prevista na Lei nº 15.269/2025.

Sob esse contexto, a Portaria disciplinou o tratamento dos cortes ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, limitando a compensação aos eventos decorrentes de indisponibilidade externa e de confiabilidade elétrica, não contemplando os cortes relacionados à sobreoferta de energia elétrica.

Os titulares interessados em aderir ao mecanismo deveriam ter apresentado manifestação prévia de interesse no prazo de 20 dias contado da publicação da Portaria, etapa que já foi encerrada. A partir disso, o procedimento segue para a apresentação da documentação, convocação dos agentes elegíveis e celebração do Termo de Compromisso. Além disso, a Portaria estabeleceu prazo de 60 dias, contado de sua publicação, para que a CCEE aprove e divulgue as Regras e Procedimentos de Comercialização necessários à operacionalização do mecanismo.

Por fim, a adesão será irrevogável e irretratável e implicará renúncia às discussões administrativas, arbitrais ou judiciais relacionadas aos cortes de geração e aos ressarcimentos associados. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) ficará responsável pela apuração e classificação dos cortes, enquanto a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) realizará o cálculo e a operacionalização das compensações financeiras no âmbito da contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo (“MCP”).

Do ponto de vista jurídico, a eventual adesão exige análise individualizada dos seus efeitos, incluindo a legalidade e a aprovação interna do instrumento, os impactos sobre CCEARs e CERs, ações judiciais e procedimentos arbitrais em curso, bem como eventuais repercussões sobre contratos de financiamento, covenants e estruturas de dívida. Também devem ser avaliados os efeitos em estruturas de autoprodução, inclusive quanto à alocação de riscos e à eventual necessidade de anuência de offtakers, além das repercussões para futuras operações de M&A.

Para saber mais sobre o mecanismo de compensação, seus requisitos e principais pontos de atenção, acesse nosso Informa sobre o tema.

A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 19/2026 com vistas a aprimorar os editais dos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3. Os certames contratarão energia de empreendimentos já em operação comercial, com início de fornecimento em 2027, 2028 e 2029, respectivamente. Os contratos terão duração de dois anos.

A proposta da Consulta Pública prevê a realização sequencial dos leilões, tendo início em 13 de novembro de 2026, e amplia a garantia financeira exigida dos vendedores, de três meses para um ano da receita de venda. Nos leilões A-2 e A-3, os vendedores deverão apresentar essa garantia com pelo menos seis meses de antecedência do início do fornecimento. A medida busca reduzir os efeitos financeiros para as distribuidoras em caso de descumprimento dos contratos.

A consulta também discutirá o submercado de entrega da energia. Atualmente, o vendedor indica a região de entrega, enquanto as distribuidoras ficam expostas às diferenças de preços entre os submercados. A proposta considera transferir a entrega para o submercado do comprador, com o objetivo de ajustar a distribuição desses riscos nos contratos de compra e venda de energia.

Os interessados podem enviar contribuições até 24 de agosto de 2026.

Em 21 de julho de 2026, a Diretoria da ANEEL analisou recurso administrativo que questionava a multa editalícia aplicada em razão do descumprimento do cronograma de implantação de usina termelétrica, previsto no edital do Leilão de Energia Nova nº 06/2014-ANEEL (tipo A-5), e manteve integralmente a penalidade imposta pela área técnica, no valor de R$ 235.606.269,60.

Nesse contexto, a ANEEL reforçou que a aplicação da multa contratual não depende da quantificação prévia de prejuízos, uma vez que a penalidade não possui caráter indenizatório. Segundo o entendimento adotado pela Agência, as sanções editalícias exercem funções preventiva, educativa e repressiva e buscam assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos agentes e a preservação do planejamento setorial.

Além disso, a ANEEL destacou que a definição do valor da multa deve observar critérios de dosimetria devidamente motivados. No caso analisado, a área técnica utilizou fórmula paramétrica previamente definida, embora o voto reconheça que permanece espaço para apreciação discricionária da Administração na fixação da penalidade, desde que os fundamentos utilizados sejam expressamente indicados e possam ser contestados pelo agente.

Por fim, a Diretoria reafirmou que a aplicação de multa pode ser cumulada com outras consequências previstas no edital, inclusive a extinção da outorga, uma vez que o encerramento do vínculo não afasta as responsabilidades decorrentes de descumprimentos anteriores.

A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou novas diretrizes para aplicação, pela CCEE, das regras de autoprodução previstas no art. 16-B da Lei nº 9.074/1995, alterada pela Lei nº 15.269/2025. Para a equiparação a autoprodutor, o consumidor deverá possuir demanda contratada agregada de, no mínimo, 30 MW, formada exclusivamente por unidades de consumo com demanda individual igual ou superior a 3 MW. Além disso. A ANEEL também definiu que consumidores equiparados sob a legislação anterior deverão regularizar sua situação, se necessário, para atender aos novos critérios.

As diretrizes também detalham os requisitos societários para o enquadramento como autoprodutor equiparado. A participação direta ou indireta na empresa titular da outorga deverá considerar o capital com direito a voto, cabendo à CCEE avaliar cada estrutura societária para identificar relações de controle, coligação e controle comum. Quando houver ações sem direito a voto com vantagens econômicas superiores às ações votantes, a CCEE deverá verificar o atendimento à participação mínima de 30% prevista em lei, com base em documentos como estatutos sociais, acordos de acionistas e demonstrações financeiras.

Em relação às usinas de capacidade reduzida, o Despacho ANEEL nº 2.414/2026 estabeleceu que, desde 25 de novembro de 2025, apenas ativos com outorga poderiam ser cadastrados na CCEE para autoprodução, tanto em sentido estrito quanto por equiparação. Para as usinas sem outorga que já estavam modeladas antes da Lei nº 15.269/2025, a ANEEL fixou um período de transição de até três anos. Essas centrais, com capacidade instalada de até 5 MW, são dispensadas legalmente de outorga, sendo necessário apenas registro na ANEEL.

No entanto, em relação às usinas sem outorga, o diretor-geral Sandoval Feitosa adotou posicionamento diverso ao analisar recurso apresentado pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de Centrais Geradoras Hidrelétricas (“ABRAPCH”) e decidiu suspender, cautelarmente, os itens “ii” e “iii” do Despacho nº 2.414/2026, referentes, respectivamente, à exigência de outorga para cadastramento de ativos de autoprodução a partir de 25 de novembro de 2025 e ao período de transição de até três anos para usinas sem outorga já modeladas antes da Lei nº 15.269/2025. Conforme manifestação, o Diretor considerou que a nova lei não afastou expressamente a possibilidade de empreendimentos de capacidade reduzida atuarem na autoprodução em sentido estrito. A suspensão permanecerá válida até a decisão definitiva da Diretoria Colegiada, sem prazo específico previsto até o momento, e não alcança as demais diretrizes do despacho, que continuam vigentes.