A nova Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, traz novos pontos de atenção para operações de fusões e aquisições no setor mineral, especialmente em razão da exigência de homologação de mudanças de controle e das incertezas regulatórias ainda existentes.
Em artigo publicado pela Minera Brasil, nossa sócia Aline Pardi analisou o tema. A publicação destaca os impactos da nova legislação sobre operações de M&A envolvendo minerais críticos, abordando desafios relacionados à segurança jurídica, à falta de critérios objetivos e de prazos para homologação, além dos possíveis efeitos sobre negociações, investimentos e avaliação de ativos no setor mineral.
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