Com a promulgação do decreto, passa a ser previsto expressamente que:
O Cescon Barrieu já analisou a integralidade da PNAB. Para acessar, clique aqui.
A íntegra da Lei nº 14.755/2023 pode ser acessada aqui.
O time de Barragens do Cescon Barrieu está à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o tema.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
O Cescon Barrieu alerta que todas as suas comunicações oficiais são realizadas exclusivamente por e-mails corporativos com o domínio @cesconbarrieu.com.br. Caso receba tentativas de contato em nome do escritório por WhatsApp ou via e-mail de um domínio diferente, seja para negociação, solicitação de informações ou envio de boletos, ignore a mensagem
