O Ministério da Fazenda publicou cinco novas portarias para o setor de apostas de quota fixa com regras para jogos on-line, destinações sociais, monitoramento e fiscalização, direitos e deveres de apostadores e agentes operadores, promoção de jogo responsável, ações voltadas para publicidade e o regime sancionador. Confira os detalhes no Informa preparado pelo nosso time de Tecnologia e Inovação.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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